Informações Obrigatórias na EFD
Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios. O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, …
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados …
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Drawback Isenção
A partir do dia 23 de fevereiro de 2018, as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no …
Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. Enquanto os contribuintes buscam reduzir os encargos …
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Drawback
Regime aduaneiro, instituído em lei, que permite a importação desonerada de insumos importados. O Drawback Integrado compreende duas modalidades, o Isenção e o Suspensão. Os benefícios das modalidades de Drawback vão da isenção de impostos incidentes na importação de insumos empregados nos produtos que foram exportados ou a suspensão dos …