Categoria: Benefícios Fiscais
Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. Enquanto os contribuintes buscam reduzir os encargos …
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Drawback
Regime aduaneiro, instituído em lei, que permite a importação desonerada de insumos importados. O Drawback Integrado compreende duas modalidades, o Isenção e o Suspensão. Os benefícios das modalidades de Drawback vão da isenção de impostos incidentes na importação de insumos empregados nos produtos que foram exportados ou a suspensão dos …
Reintegra
Regime Especial que permite às empresas exportadoras o ressarcimento de impostos federais pagos, decorrentes da cadeia produtiva, tendo por base o valor oriundo das exportações. O REINTEGRA foi criado em 2011, por intermédio do plano Brasil Maior, com intuito de incentivar as exportações. Trata-se de um excelente benefício fiscal, …