Categoria: Fiscal
Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF, com as seguintes alterações: – Correção do erro que impedia o avanço do estado do arquivo da ECF após a validação. – Correção de crítica de pendência que compara o ativo e o passivo/patrimônio líquido em escriturações de empresas tributadas pelo …
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União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ …
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Parcelamento do Simples Nacional
Publicadas no DOU de 23.04.2018 a Resolução CGSN n° 138, de 19.04.2018, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), e a Resolução CGSN n° 139/2018, que regulamenta o Pert-SN destinado ao Microempreendedor Individual. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a …
Governo Paulista Prorroga Prazo de Entrega da EFD-ICMS/IPI para Empresas do Simples
O Governo paulista prorrogou para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI referente aos meses de janeiro a março/2018 para as empresas optantes do Simples Nacional na esfera federal mas impedidas de estarem no Simples na esfera estadual. A informação veio com a publicação da Portaria …
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STJ Exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, …
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