A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na última terça-feira (3/4), projeto que simplificará o sistema tributário do Estado, dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas.

A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”, que pretende facilitar a rotina de quem cumpre devidamente os seus deveres tributários, estimulando o bom contribuinte.

O deputado Barros Munhoz explicou que será criado um sistema para informar o contribuinte antes de puni-lo, de modo que ele tenha a oportunidade de corrigir o seu erro. “Esse projeto muda a relação do fisco estadual com os contribuintes, que atualmente tem sido de punição, multa ou cassação de registros. O espírito do projeto é diferenciar os contribuintes sérios e honestos daqueles que cometem infrações propositais e fazem tudo que é condenável”, disse.

Segundo o deputado Vitor Sapienza, o programa é importante, mas há restrições. “Entendo que o momento não é oportuno para essas modificações, já que teremos em breve um novo governador. Gostaria de saber o que ele pensa sobre essas mudanças. Quando uma empresa está catalogada como A, B ou C, a situação econômica dela será conhecida? Ou seja, o sigilo econômico da empresa pode ser tornado público?”, questionou.

Para o secretário da Fazenda Hélcio Tokeshi, o objetivo é enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro, que prejudicam a produtividade e a competitividade do país. “A medida propõe ampliar as informações no mercado, favorecendo quem cumpre integralmente com suas obrigações”, declarou.

Segundo dados da empresa Serasaq Experian, o Brasil tem cerca de 61 milhões de inadimplentes. O Estado de São Paulo tem 32,9% do total de empresas com dívidas em atraso.

Pela proposta, os contribuintes serão classificados de acordo com três critérios: adimplência ou inadimplência, inconsistências entre a declaração e os documentos fiscais emitidos e regularidade tributária de seus fornecedores.

O Projeto de Lei Complementar 25/2017 foi aprovado com emenda aglutinativa e agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.

Fonte: Dia a Dia Tributário

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