Categoria: Benefícios Fiscais
União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ …
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Alteração de Prazos e Percentuais
Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30.05.2018), o Decreto n° 9.393/2018, que altera os prazos e percentuais para aplicação dos benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, estabelecidos pelo Decreto n° 8.415/2015, conforme a seguir: a) 0,1%, entre …
Empresas querem barrar reforma do PIS/Cofins
Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois dos …
ICMS – REGIME DE CRÉDITO FÍSICO
ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. NÃO INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição …
Drawback Isenção
A partir do dia 23 de fevereiro de 2018, as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no …